“A gestão financeira é uma das tradicionais áreas funcionais da gestão, encontrada em qualquer organização e à qual cabem as análises, decisões e atuações relacionados com os meios financeiros necessários à atividade da organização. Desta forma, a função financeira integra todas as tarefas ligadas à obtenção, utilização e controle de recursos financeiros.”

Financiamento da educação: aspectos legais

No que tange ao financiamento da educação, em nosso país, temos instrumentos legais que regem essa dimensão da gestão, no que se refere à distribuição de recursos previstos pela Constituição Federal e LDB:

“.... os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento de ensino.” (CF Art. 212 e LDB Art 69).

Objetivou-se garantir uma base legal no estatuto da educação brasileira para obrigar as unidades da federação a destinarem recursos financeiros diretamente ás suas escolas.

  • A esse respeito há algumas siglas, a saber:
  • FUNDEB: Fundo de Manutenção E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

  • MDE: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

  • SE: Salário Educação;

  • FNDE: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

  • PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar;

  • PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;

  • PDDE: Programa Dinheiro Direto na Escola;

Em suma, a gestão financeira, seja na área educacional ou não, deve seguir alguns princípios para obter êxito, são eles:

  • Definição de prioridades;

  • Cálculo correto dos gastos;

  • Elaboração do orçamento geral;

  • Prestação de contas transparente;

  • Comprovação de gastos.

O SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO visa aprimorar e facilitar os meios de controle e planejamento dos recursos destinados à Educação, para que haja uma administração eficiente,bem como evolução do processo de gestão, atendendo as normas legais e exigências do Tribunal de Contas.

 

  • INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE GESTÃO CONTABIL;

  • ACOMPANHAMENTO DA QUANTIDADE DE ALUNOS CADASTRADOS NO CENSO ESCOLAR POR FAIXA ETÁRIA E O VALOR A RECEBER DO FUNDEB; 

  • CONTROLE DAS RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS;

  • CONTROLE DE DESPESAS: APLICAÇÃO CONSITUCIONAL E OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO;

  • ACOMPANHAMENTO DAS DOTAÇÕES;

  • PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB – FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

  • PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO;

  • CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL;

  • AUXILIO NO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DO FUNDEB E DOS 25%;

  • ALERTA AOS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO;

  • SUBSIDIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

  • CONTROLE DE VENCIMENTOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS;

  • RELATÓRIOS PERSONALIZADOS;

  • ACESSO POR APLICATIVO;

  • PERMITE EXPORTAR/IMPORTAÇÃO DADOS DO AUDESP

 

Consultoria online permanente e 02 visitas presenciais ao mês.

  • Monitoramento Online;

  • Backups diários de dados;

  • Configuração à distância;

  • Suporte remoto.

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É um sistema de gestão escolar que tem como objetivo a informatização das áreas de secretaria e acadêmica das unidades de ensino, visando também proporcionar maior controle dos gestores por parte da Secretaria da Educação.

Funciona sobre o protocolo HTTP o que o torna multiplataforma (compatível com Windows, Mac Os, Linux etc.) e também cross-browser (compatível com os principais navegadores Internet Explorer, Firefox, Google Chrome etc.).

O fato de trabalhar on-line via Internet permite acesso em tempo real de qualquer lugar em que se possua internet, tudo controlado por senhas individuais com controle de acesso com vários níveis hierárquicos.

O sistema trabalha com conceito de “Unidade Escolar”, onde cada Unidade representa uma Escola, sendo possível administrar várias escolas integradas entre si.

Para gestores, professores, pais e alunos o sistema proporciona a comodidade de consulta de notas e frequência via Internet.

Entre os recursos disponíveis no Sistema de Gestão da Educação podemos contar com:

  • Cadastro de alunos, com dados pessoais e controle do número da pasta individual;

  • Gerenciamento das dependências físicas das unidades, permitindo manter informações relacionadas ao espaço físico das salas de aula;

  • Formação de turmas de alunos disponíveis na unidade;

  • Matricula e transferência de alunos;

  • Transporte escolar, controlando seu uso e possibilitando que a secretaria verifique a viabilidade dos alunos chegarem até a escola;

  • Lançamento de notas e frequência dos alunos;

  • Cadastro de professores e demais funcionários da unidade de ensino;

  • Fazer matrículas automáticas para o próximo ano letivo.

Internamente o Sistema já possui vários cadastros de padrão nacional, como por exemplo, Municípios, estes o usuário não precisará realizar cadastro, já farão parte do sistema. 

Dezenas de relatórios permitem um perfeito gerenciamento de todas as ocorrências e fatos.





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Serviços de tecnologia da informação podem ser licitados pela administração pública na modalidade de pregão. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em ação contra procedimento realizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com o objetivo de contratar fornecedor especializado no setor.

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Sistema de Agenda Web tem por objetivo controlar todo o processo de agendamento, controlando as quantidades de atendimento por demanda expontânea ou eletivas e não deixando incluir mais nenhum atendimento quando atingir sua capacidade estabelecida em sua configuração.

Configurar o tempo para os atendimentos seguindo critérios do ministério da saúde e podendo replicar a agenda do profissional para o ano todo.

Na criação da agenda e sua configuração pode se mudar status onde se defini se está fechada,aberta,pendente em manutenção e outros, esses status ajudam a controlar melhor e administrar a inserção de pacientes nos horários livres ou aqueles que precisam de atendimento de Urgência.

Pode se criar agenda somente com o profissional ou somente com a especialidade ou também com a sala de atendimento.

Na Agenda Web pode cadastrar novos pacientes que não possuem cadastro no municipio e esse cadastro segue todos os critérios estabelecidos pelo ministério da saúde.

Os relatórios podem ser gerados com as agendas criadas e seus atendimentos para facilitar a chamada do paciente pelo profissional medico e controle da recepção para dar baixa no atendimento caso tenha desistido.

Todo esse controle assim como as agendas criadas e seus atendimentos sejam eles efetivados ou não podem ser vistos no desktop, é usado uma única base para todo o munícipio.

 

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Além do político, outras 27 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por fraude à licitação e associação criminosa

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou, por unanimidade, no dia 17/08, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Vinhedo (SP), Jaime Cesar da Cruz, pela prática de crimes de fraude em licitações, superfaturamento de preços, ilegalidade na celebração e prorrogação de contratos e formação de quadrilha pela aquisição irregular de produtos da merenda escolar.

Para os magistrados, a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para instauração do processo e descreve minuciosamente os fatos e as condutas do denunciado, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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