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Iniciativa busca ampliar ações de articulação, por meio de intercâmbio de experiências

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) celebrou, nesta sexta-feira (17), em Brasília (DF), acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A iniciativa busca ampliar as ações de articulação, por meio de apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações. A parceria prevê a realização de eventos que visem à disseminação de conhecimentos relativos ao controle e participação social; bem como treinamentos conjuntos para o aperfeiçoamento das atividades de ouvidoria.

Para o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, o acordo é mais um passo para tornar o país mais transparente. “O convênio permitirá que os mais de 530 mil contadores e técnicos de contabilidade aqui registrados possam se engajar nesse movimento de promoção do despertar da sociedade para o controle social e fiscalização da aplicação dos recursos público”, destacou.

Já para o ministro da Transparência, Torquato Jardim, a parceria com o CFC irá aperfeiçoar o sistema de prestação de contas, a partir da colaboração dos contadores junto aos auditores da CGU. “É preciso atuar com eficácia para aferir o uso do dinheiro público. Temos que construir a riqueza do país com responsabilidade. É mais fácil sermos parceiros do que mudar o sistema tributário”, enfatizou.

O acordo foi assinado durante o projeto Quintas do Saber, organizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Já na segunda edição, o tema tratado foi “Transparência e Controle Social”. O evento recebeu cerca de 200 estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e teve como palestrantes a presidente da Abracicon e controladora-geral do estado de Alagoas, Maria Clara Cavalcante Bugarim, e o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) Nelson Mancini Nicolau, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional. No Habeas Corpus (HC) 139985, a defesa pedia a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas, ou o remanejamento para o regime domiciliar.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou Nelson Nicolau a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a 150 dias-multa e à perda do cargo de prefeito pelo crime de gestão temerária de instituição financeira (artigo 4°, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), por fatos referentes à época que integrava o Comitê Gestor do extinto Banespa. Embargos de declaração foram rejeitados por aquele tribunal, e os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na instância de origem.

A defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando constrangimento ilegal, tendo em vista a consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base. O STJ concedeu a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 135 dias-multa.
No STF, a defesa informa que o ex-prefeito está cumprindo a pena em regime semiaberto e alega que a motivação para majorar a pena-base é inidônea. Sustenta a ausência de prejuízo ao sistema financeiro, tendo em vista que o Banespa, após o encerramento, não possuía passivo descoberto ou credor insatisfeito.

Também aponta violação do princípio da igualdade no estabelecimento da pena, consideradas as penas dos demais corréus, e afirma, ainda, que a pena foi elevada para evitar a prescrição da pretensão punitiva, uma vez transcorridos mais de oito anos do recebimento da denúncia.

No mérito, os advogados pedem o deferimento do pedido para fixar a pena-base no mínimo legal, ou, sucessivamente, a sua readequação ao mesmo patamar dos corréus, ou a declaração de nulidade do pronunciamento, por ofensa aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal.

Decisão

Para o ministro Marco Aurélio, não se mostra plausível o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão condenatório. Ele citou decisão tomada por ele em novembro de 2016, na qual indeferiu liminar no HC 138006, também impetrado pela defesa. À época, considerou que não cabe presumir que a elevação da pena visou evitar a prescrição. “O juízo, ao fixar a pena-base, apenas está sujeito às circunstâncias judiciais, podendo valorar elementares do crime no que surjam com certas peculiaridades”, afirmou na ocasião.

Ainda com relação à dosimetria da pena, o ministro destacou que o julgador atua com fundamento em balizas, “e não o faz à livre discrição”, além de observar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de definir a sanção, a pena-base e a conduta delitiva. Acrescentou que, sob o ângulo das consequências do delito, ficou evidenciada a ocorrência de prejuízos vultosos.

Por fim, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos, e nos casos de doença grave, filho menor ou deficiente físico ou mental ou gestante. “O quadro retratado não se amolda à previsão legal”, concluiu.

HC 139985


Fonte: Supremo Tribunal Federal

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